Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Paraibano – MA realizada no dia 05/06, o Prefeito Zé Hélio enviou comunicado informando a todos os aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2013 que não se eximirá do seu dever legal de nomear cada aprovado.
Na nota o prefeito explicou que por segurança jurídica, está esperando o trânsito de duas ações que tramitam no Tribunal de Justiça do Maranhão, as quais consideraram como válido o concurso público supracitado.
A nota ressalta que se faz necessário um tempo para notificar com um prazo de antecedência mínima de 30 dias todos os contratadados no Seletivo Municipal, para rescisão de contrato, bem como para convocar os aprovados no referido certame (Concurso) para apresentarem a documentação exigida para posterior nomeação.
A nota foi apresentada pelos vereadores durante a sessão.
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